Ação de cobrança e indenização por danos materiais e morais — ausência de relação de consumo e insuficiência probatória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJ.B. PAULA LIMA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à titularidade de uma escavadeira hidráulica, objeto de constrição judicial, em uma ação de cobrança cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. O Tribunal negou provimento ao recurso da apelante, Tânia Regina Bartolomeu Alves, argumentando que não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois não havia relação de consumo entre as partes. A decisão fundamentou-se na insuficiência probatória da apelante para demonstrar a titularidade do bem, uma vez que a documentação apresentada não foi capaz de afastar a presunção de legalidade da garantia fiduciária exercida pela ré, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/1969. [TJSP - Apelação Cível - 0043687-81.2024.8.26.0100 - Rel. J.B. PAULA LIMA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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