Extinção de processo de apelação cível por falta de interesse processual — ausência de pedido administrativo prévio
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
tem o seguinte teor: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. Portanto, embora o Novo Código de Processo Civil não tenha absorvido a sistemática da exibição de documentos nas figuras da tutela cautelar e da produção antecipada de provas, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite a ação autônoma, desde que observados os pressupostos processuais, como a demonstração da relação jurídica entre as partes, a tentativa de obtenção extrajudicial não atendida em prazo razoável e a disponibilidade de pagamento do custo do serviço, requisitos que restaram atendidos. No caso, respeitado o entendimento do Juízo de origem, tais requisitos não foram atendidos. Verifica-se, pelo teor da notificação de fl. 104 que acompanhou a réplica, que a manifestação foi apresentada para outras finalidades, qual seja, o requerimento de prorrogação e alongamento de dívidas de financiamento rural com esteio no Manual de Crédito Rural (MCR) e resoluções do Banco Central. O escopo central da interpelação era puramente a renegociação dos débitos das cédulas e a abstenção de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, não configurando um pedido específico e autônomo de exibição documental para conferência prévia (fls.105). Ademais, não houve na referida notificação a individuação precisa e clara dos contratos e documentos que a parte pretendia ver exibidos. Apenas ao final do documento, de maneira reflexa e genérica, a parte autora requereu “o fornecimento de todos os extratos e contratos de crédito rural, inclusive originários (e documentos que o acompanham, laudos, pareceres, notificações, etc.) mantidos com essa instituição, nos últimos 05 (cinco) anos..." (fls. 113/114). Não houve, assim, perfeita individualização dos documentos, solicitados de forma genérica e indeterminada. Especificamente em relação aos únicos contratos individualizados (fls.108), não houve qualquer pedido de exibição, mas apenas de "renegociação/prorrogação das suas dívidas rurais, objeto das cédulas de crédito bancário". Não bastasse, verifica-se dos autos que o processo foi ajuizado em 09/05/2025, mas a notificação extrajudicial de fls. 104/117 só foi efetivamente entregue pelo cartório em 26/05/2025, restando evidente, portanto, que o pedido administrativo foi feito após o ajuizamento da ação, de forma qua, quando a mesma foi distribuída, não havia o efetivo interesse de agir. De acordo com o entendimento firmado pelo Colendo STJ, o interesse de agir dependia de prévio pedido administrativo, formulado de forma adequada, o que não ocorreu no caso em apreço. Soma-se a isso o fato de que não há nos autos qualquer demonstração de que a parte autora tenha efetuado ou se disponibilizado a efetuar o pagamento das tarifas e custos administrativos correspondentes à emissão de segunda via dos documentos pretendidos, requisito de procedibilidade expressamente exigido pelo precedente vinculante do C. STJ acima mencionado. Nesse sentido, já julgou o Eg. TJSP: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Pretensão à exibição de planilha de cálculo com detalhamento de encargos contratuais Descabimento Correta extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita Pedido ini
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1000763-33.2025.8.26.0252 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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