Indenização por danos materiais e morais em relação a golpe do boleto falso — responsabilidade da intermediadora afastada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntodemora injustificada na transferência internacional de valores após o débito na conta do consumidor
Ementa
Resumo Jurídico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. GUIA DE ITBІ. I – Reconhecimento da relação de consumo aplicável ao caso. Inversão do ônus da prova que, contudo, não opera de forma automática, exigindo do consumidor a apresentação de lastro probatório mínimo de suas alegações. II – Autor vítima de estelionato ao efetuar o pagamento de guia falsa de ITBI, encaminhada pela preposta da empresa requerida por meio do aplicativo WhatsApp. III – Provas colacionadas aos autos pelo próprio autor que evidenciam que a emissão do documento não integrava o escopo das atividades da requerida. Mensagens que demonstram tratar-se de ato de mera liberalidade (gentileza) da funcionária para auxiliar o cliente. Ambiente de comunicação informal e amigável que corrobora a ausência de prestação de serviço oficial neste aspecto. IV – Preposta que também figurou como vítima da fraude. Boletim de ocorrência demonstrando que a guia foi gerada a partir de direcionamento ocorrido dentro do próprio sítio eletrônico da Prefeitura Municipal. Rompimento do nexo de causalidade por fato de terceiro. Ausência de responsabilidade da intermediadora de crédito. V – Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais majorados. RECURSO DESPROVIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 212/219, cujo
[TJSP - Apelação Cível - 1015436-08.2025.8.26.0001 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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