Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença – Manutenção das Astreintes e Impossibilidade de Rediscussão de Matéria Já Analisada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA QUANDO DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - Tendo em vista que o cumprimento da obrigação de fazer decorre de condenação transitada em julgado, cujo conteúdo restou consolidado em sede recursal inviável se mostra a rediscussão acerca do dever de cumprimento daquela. - Se a agravante, por sua própria política e para o funcionamento de seu serviço, coleta e armazena identificadores, ela se obriga a fornecê-los mediante ordem judicial, nos termos do art. 10, § 1º, do MCI e, à míngua de comprovação da impossibilidade de fazê-lo, não há como reputar como satisfeita a obrigação em face dos dados até então entregues, nem mesmo como indevida astreintes fixadas por conta da não apresentação do número do IMEI. - Mostra-se conveniente a manutenção da multa no importe em que convencionada, por ser razoável e proporcional à inobservância à decisão judicial (fornecimento do IMEI), sendo certo que referido montante não propiciará, a princípio, enriquecimento sem causa. - A conversão do julgamento em perdas e danos somente é possível quando demonstrada a impossibilidade de cumprimento do preceito, e quando há pedido da parte interessada, situação essa que não se verifica dos autos. RECURSO IMPROVIDO. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão da R. Primeira Instância copiada às fls. 84/85, que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada, ao fundamento de que não se mostrava possível rediscutir a necessidade de fornecimento do IMEI, determinada em sede recursal, cuja impossibilidade de exibição não foi demonstrada, situação essa que afastava a possibilidade de conversão em perdas e danos. Sustentou a agravante, em suma, que a r. decisão agravada deveria ser reformada, ao argumento de que nos casos de mesma natureza patrocinado pelo mesmo advogado, ao invés de se buscar a identificação do usuário com os dados fornecidos, passa a insistir no fornecimento de dados desnecessários e/ou que não são armazenados ou retidos pelo Provedor, como IMEI, visando (i) a fixação de multas por supostos descumprimentos de decisões; e (ii) honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que se trate de procedimento necessário para a quebra de sigilo de dados, por suposta resistência no fornecimento de todos os dados requeridos. Pontuou que a ausência de efetivo interesse no pedido, tornando a ação um fim em si mesmo para fixação de multas e honorários, foi consagrada como indício de litigância abusiva pelo Tema Repetitivo 1198 do C. STJ. No mais, deduziu tese a respeito do fornecimento de informações aptas à individualização do usuário perante o provedor de conexão de internet, de modo que, inexistia interesse da parte adversa em relação ao quanto buscado na origem, sendo justificável, assim, o descumprimento de parcela da obrigação imposta (fornecimento do IMEI), o que não caracterizava ato atentatório à dignidade da justiça, ou de crime de desobediência. Subsidiariamente, pugnou pela conversão da obrigação imposta em perdas e danos, ressaltando que a multa imposta era inócua, situação que ensejaria, ao menos, a sua redução. Por fim pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É a síntese necessária. O recurso não comporta acolhimento. Isto porque, em que pesem os argumentos expendidos, verte claro que o pretendido em sede de agravo de instrumento, em verdade, é se insurgir contra o título executivo judicial formado. Note-se que a questão atinente à plausibilidade do pleito formulado, mormente do acesso ao número do IMEI e de existência de interesse da parte na obtenção daquele, já restou analisada quando do julgamento do recurso de apelação, cuja ementa transcrevo: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FRAUDE POR MEIO DE APLICATIVO WHATSAPP RÉU FACEBOOK QUE DEVERÁ FORNECER INFORMAÇÕES PARA QUE A EMPRESA AUTORA CONSIGA LOCALIZAR OS FRAUDADORES - VERBA SUCUMBENCIAL – DEMANDADA QUE RESISTIU AO PLEITO I - Venda de materiais de construção, por meio de linha whatsapp, com confirmação por meio de linha fixa e faturamento através da empresa. Mostrando-se legítima a comercialização, contudo, após o 21º dia, data do vencimento do boleto, a empresa compradora não efetuou o pagamento, além de bloquear os números (2) de whatsapp, momento em que a demandante percebeu ter caído em um golpe. Providenciou a elaboração de um Boletim de Ocorrência e ajuizou a presente demanda a fim de obter dados e informações para tentar obter o pagamento da mercadoria entregue aos fraudadores; II - Tutela de urgência que deve ser ampliada para condenar o réu à obrigação de exibir os registros de acesso ao provedor de aplicações de internet WhatsApp, os quais está legalmente obrigado a manter, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, atrelados ao número de telefone indicado na inicial, incluindo os IMEIs dos aparelhos utilizados. Ressaltando-se que, embora também seja possível à autora a obtenção das informações pessoais do usuário com a Operadora de telefonia, tal fato não afasta a possibilidade de coletar o número de IMEI diretamente com o Facebook. Considerando que, como provedor de aplicação, o Facebook está sujeito à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil 3 DE FEVEREIRO DE 1874 da Internet), que lhe impõe a obrigação de "... manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento" (v. artigo 15), garantindo que "A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet" (v. artigo 22); III - Quanto à verba honorária, indubitavelmente, o réu decaiu na totalidade do pleito inaugural, além da resistência ao pleito inicial, razão pela qual, ficará responsável pelo pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ R$ 5.716, 05, nos termos do artigo 85 § 8°-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1068900-72.2024.8.26.0100; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30º Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Acerca dessa temática, oportuno salientar que a agravante, ao invés de envidar esforços para dar cumprimento ao título executivo judicial ou demonstrar tecnicamente a impossibilidade de fazê-lo, tem buscado em diversas demandas se furtar ao cumprimento da condenação imposta, conforme se infere de diversos julgamentos realizados por este E. Tribunal. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que rejeitou a impugnação, apresentada pelo executado, mantendo a determinação de apresentação do IMEI - Irresignação do executado - Não acolhimento – Questão que não pode mais ser discutida – Matéria que foi objeto do processo de conhecimento, tendo o V.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2079477-33.2026.8.26.0000 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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