Agravo de Instrumento em Execução — Validade da Intimação em Face da Ausência de Endereço Atualizado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA PREJUDICADA EM FACE DA MUDANÇA DE ENDEREÇO PRESUNÇÃO DE VALIDADE QUE SE IMPÕE - ART. 841, § 4º, DO CPC - Tendo em vista que houve o cumprimento das formalidades legais com o fito de dar conhecimento à parte executada da constrição realizada e de viabilizar a apresentação de impugnação por aquela nos autos da ação de execução, providência essa que restou prejudicada por conta do descumprimento, pela própria executada, dos termos do art. 77 do CPC, imperioso se faz, o reconhecimento da validade da intimação nos termos do art. 841, § 4º, do CPC e, nada tendo sido requerido, plausível o levantamento dos valores em favor da parte exequente. RECURSO PROVIDO. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão da R. Primeira Instância copiada às fls. 29, que, em sede de ação de execução, afastou o pedido de citação por edital, por entender que a citação válida essencial para o processo era aquela em que a realização pela via editalícia só poderia ser adotada quando esgotados os meios disponíveis para a localização da parte executada (ora agravada), o que ainda não havia ocorrido. Sustentou a agravante, em suma, que a r. decisão agravada deveria ser reformada, ao argumento de que depois que fora realizado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e não localizada a parte executada para intimação, a conduta daquela não poderia lhe beneficiar. Destacou que estava sendo ignorado pelo R. Juízo a quo a revelia da parte adversa, situação essa que impunha o reconhecimento de que os fatos alegados eram verdadeiros. Assim, requereu que fosse decretada a revelia da parte agravada, bem como, o levantamento dos valores constritos, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelo valor remanescente. É a síntese necessária. O recurso comporta acolhimento. Justifico. Como é cediço, a parte demandada na ação de execução é citada para realizar o pagamento do montante devido espontaneamente, sob pena de penhora, avaliação e posterior expropriação de seus bens, tal como dispõe o art. 829 do CPC. Porém, além do pagamento da dívida pelo valor integral em uma só oportunidade, a parte também poderá pugnar pelo parcelamento do débito, bem como, apresentar embargos e até mesmo exceção de pré-executividade em busca do afastamento da inexigibilidade do débito ou da modificação do quantum debeatur. Contudo, a ausência de adoção de providência no prazo designado para pagamento não implica em revelia material, tal como prescreve o art. 344 do CPC, mas apenas a perda da oportunidade de se alegar excesso de execução, de alegação de nulidades relativas, assim como, das matérias previstas no art. 917 do CPC. Referida situação já se operou no caso em apreço, visto que verte claro dos autos de origem que a ora agravada foi devidamente citada pessoalmente, via oficial de justiça (vide fls. 62 dos autos de origem), mas se quedou inerte tal como certificado às fls. 63, tanto assim que a demanda prosseguiu (vide fls. 62 dos autos de origem). Assim, realizada a penhora de ativos financeiros da parte executada, necessário se fazia tão somente a intimação daquela para, querendo, se insurgisse contra a constrição realizada, providencia essa que foi efetivamente adotada. Note-se que embora a carta de intimação encaminhada via Correio tenha retornado sem o recebimento respectivo (vide fls. 96), foi determinada a citação por oficial de justiça, o qual constatou que a executada não residia mais no local (vide certidão de fls. 111). Ora, sendo certo que a intimação acerca da penhora realizada foi intentada no mesmo endereço em que ocorreu a citação inicial e, sendo certo que a executada não deu cumprimento à regra contida no art. 77, V, do CPC, pois não manteve seu endereço atualizado nos autos, plausível se faz a aplicação da regra contida no parágrafo único do art. 274 do mencionado diploma legal, que dispõe sobre a validade das intimações e [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2082268-72.2026.8.26.0000 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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