Revisão de contrato bancário com taxa de juros abusiva — recurso provido para limitar juros à média de mercado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoA cobrança da taxa de administração em contrato de consórcio

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Autor celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo, com taxa de juros de 3, 54% ao mês, superior à média de mercado de 2, 15% ao mês. Pedido de revisão contratual para limitar juros à taxa média de mercado e restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato, em comparação com a taxa média de mercado. III. Razões de Decidir Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mitigando o princípio do "pacta sunt servanda" em contratos de adesão. Reconhecimento da abusividade dos juros por excederem a taxa média de mercado. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros contratual deve ser limitada à taxa média de mercado quando comprovada a abusividade. 2. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita de forma simples, com correção monetária e juros de mora. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, §1º. CPC, art. 85, §8°. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2011. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1797764/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27/09/2021. STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008. TJSP, Apelação Cível 1001247-78.2022.8.26.0664, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2022. Irresignado com a respeitável sentença proferida às fls.95-99, que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário, apela o autor, Matheus Tavares Geraldo (fls.103-116). Sustenta, em apertada síntese, que a taxa de juros aplicada no contrato é excessiva e muito superior à média de mercado vigente à época da contratação. Argumenta que a instituição financeira não demonstrou circunstâncias aptas a justificar tal discrepância, o que configura desequilíbrio contratual e vantagem exagerada em prejuízo do consumidor. Defende, assim, que deve ser determinada a limitação dos juros à taxa média de mercado, com a consequente descaracterização da mora e a restituição dos valores pagos indevidamente. Pugna, por fim, pela reforma da respeitável sentença recorrida. Contrarrazões às fls.117-121. Recurso bem processado. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004938-32.2025.8.26.0297 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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