Embargos de declaração para correção de erro material em acórdão — gratuidade processual inaplicável à Fazenda Pública
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela LANTERY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra um acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, alegando erro material no dispositivo que mencionava a gratuidade processual, a qual não se aplica à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O Tribunal acolheu os embargos de declaração para corrigir esse erro material, esclarecendo que a Fazenda Pública possui isenção legal quanto ao recolhimento da taxa judiciária, mas não é beneficiária da gratuidade processual. Assim, a decisão foi retificada sem alterar o resultado do julgamento anterior.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000848-31.2017.8.26.0080 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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