Ação de indenização por danos morais e restituição de valores descontados indevidamente em contrato inexistente — Provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAção indenizatória por dano moral. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial. Alegação de sucumbência recíproca.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de um contrato de empréstimo que foi declarado inexistente. O tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, determinando a devolução dos valores descontados de forma simples até 30.03.2021 e em dobro a partir dessa data, com base no entendimento do STJ sobre a repetição de indébito. No entanto, a indenização por danos morais foi negada, pois não foi comprovado abalo anímico, considerando que a situação tratava-se de dano patrimonial sem violação a direitos da personalidade.
[TJSP - Apelação Cível - 1010723-29.2022.8.26.0604 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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