Medidas coercitivas atípicas em execução — recurso de agravo de instrumento desprovido por falta de esgotamento de meios ordinários
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. STJ, TEMA 1.137. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de apreensão do passaporte do executado. Infrutíferas as tentativas de localização de bens para saldar a dívida. O agravante busca a reforma da decisão para deferimento das medidas coercitivas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, como o bloqueio da CNH e apreensão de passaporte. III. Razões de Decidir O artigo 139 do CPC permite a adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, mas sua aplicação deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que medidas atípicas são subsidiárias e exigem fundamentação adequada, observando o contraditório e a menor onerosidade ao executado. No caso, não foram realizadas pesquisas de bens em primeiro grau, não se esgotando os meios ordinários de busca para satisfação da execução, tornando descabida a adoção das medidas atípicas pretendidas. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Medidas coercitivas atípicas devem ser subsidiárias e fundamentadas. Legislação Citada: CPC, art. 139, IV; CPC, art. 8°. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.955.539/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, interposto contra respeitável decisão que indeferiu pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte do executado (fls.74). Alega que, diante do insucesso das diligências realizadas, deve ser deferido o pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte do devedor, pois tais medidas são úteis e podem conduzir ao adimplemento da obrigação. Pretende, pois, a reforma da decisão recorrida. Recurso bem processado.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2112040-17.2025.8.26.0000 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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