Compensação tributária com precatórios alimentares — inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT confirmada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PÚBLICO. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 78, §2º, ADCT. V. [TJSP - Apelação Cível - 1003995-62.2021.8.26.0068 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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