Compensação tributária com precatórios alimentares — inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de débitos tributários com créditos oriundos de precatórios alimentares, com base no art. 78, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O Tribunal decidiu manter os acórdãos anteriores que negaram a compensação, fundamentando-se na declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 970.343/MS, Tema nº 111. O entendimento é que a compensação de precatórios alimentares com débitos tributários é inviável, uma vez que não há previsão legal que a autorize no Estado de São Paulo, e a inconstitucionalidade do regime do art. 78 do ADCT elimina a base jurídica para tal pretensão.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010355-04.2014.8.26.0506 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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