Inexigibilidade de débito em contrato fraudulento — recurso inominado não conhecido por erro grosseiro
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARA TRIPPO KIMURA.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de um recurso inominado por Valdir Nicola Bulgarelli contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de inexigibilidade de débito, fundamentado em contrato fraudulento. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a interposição de recurso inominado é inadequada no rito comum, sendo este um erro grosseiro, conforme o artigo 1.009 do Código de Processo Civil, que prevê a apelação como o recurso cabível. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso adequado a ser interposto.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001680-97.2025.8.26.0431 - Rel. MARA TRIPPO KIMURA. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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