Furto simples — recurso de apelação negado por insuficiência probatória e manutenção da pena
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERMANN HERSCHANDER
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto. Bens subtraídos restituídos à vítima. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA, REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a ação penal para condenar o réu pela prática de furto simples, fixando-lhe a pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, concedido o direito de recorrer em liberdade. No recurso, busca a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questões em discussão Há 3 questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitivas; (ii) saber se a dosimetria da pena comporta reparo; (iii) saber se é cabível a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade. III. DECISÃO Mérito. Materialidade comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação indireta e prova oral. Autoria evidenciada pelo conjunto harmônico dos depoimentos colhidos e pelas circunstâncias objetivas do fato. Versão defensiva de encontro fortuito de coisa abandonada destituída de plausibilidade. Inexistência de res derelicta em contexto de evento organizado e imediatamente após seu encerramento. Dolo caracterizado. Absolvição inviável. Inaplicabilidade do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão de maus antecedentes, com fundamentação idônea. Incidência da agravante da reincidência corretamente reconhecida. Ausência de causas especiais de aumento ou diminuição. Pena final mantida. Regime. Regime inicial fechado adequado diante da reincidência e dos maus antecedentes. Inaplicabilidade da orientação sumulada por ausência de circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos do artigo 44, incisos II e III, do Código Penal não atendidos. IV. Dispositivo Recurso não provido. Mantida a condenação do réu à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 12 (doze) dias-multa, preservado o direito de recorrer em liberdade. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Dispositivos legais relevantes citados Código Penal, art. 155, caput; art. 33, §§ 2º e 3°; art. 44, incisos II e III; art. 59; art. 61, inciso I. Código de Processo Penal, art. 386, incisos III e VII. Jurisprudência relevante citada Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gustavo da Conceição Neves contra a r. sentença de fls. 225/231, cujo
[TJSP - Apelação Criminal - 1500017-64.2023.8.26.0451 - Rel. HERMANN HERSCHANDER - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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