Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios — culpa concorrente não reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração interpostos pela CPTM contra um acórdão que reconheceu a culpa concorrente em um caso de acidente. A decisão do Tribunal de Justiça foi de rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior, e que a insatisfação da embargante com o resultado deveria ser tratada por meio de recurso adequado. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são a via apropriada para rediscutir a matéria já decidida, conforme previsto no Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1052768-13.2019.8.26.0100 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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