Impugnação ao cumprimento de sentença de aposentadoria — vedação ao recebimento cumulativo de proventos e remuneração

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Carmem Lúcia Marcos Manco, que questiona a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferindo a execução de valores referentes a proventos de aposentadoria não percebidos durante o período em que a impetrante ainda estava na ativa. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que fundamentou a vedação da cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público, conforme o artigo 37, §10, da Constituição Federal. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a agravante continuou exercendo suas funções e recebendo remuneração, o que inviabiliza a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria durante o período em que estava em atividade. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2101384-64.2026.8.26.0000 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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