Homologação de acordo judicial de expropriação para regularização fundiária — provimento do recurso por ausência de controle de legalidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à homologação de um acordo judicial de expropriação para regularização fundiária, que foi contestada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que alegou a ausência de controle de legalidade e a manutenção de cláusulas incompatíveis com a expropriação. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da Defensoria, anulando a sentença anterior, pois a homologação do acordo não poderia ocorrer sem a adequação às exigências legais e constitucionais, conforme estipulado no artigo 840 do Código Civil. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de garantir que o acordo respeitasse as condições impostas pela apelante, assegurando a verificação da regularidade substancial do acordo antes de sua homologação.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0005085-74.2003.8.26.0191 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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