Embargos de declaração em ação revisional de contrato bancário — recurso rejeitado por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIA SALETE CORRÊA DIAS
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário visando a correção de ilegalidades em contrato de financiamento de veículo, incluindo tarifas e seguro. Pedido de restituição em dobro e reconhecimento de cláusulas abusivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do banco quanto à restituição do seguro; (ii) a legalidade das cobranças de seguro e tarifa de avaliação do bem; (iii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados. III. Razões de Decidir 3. O banco réu é parte legítima, devendo responder solidariamente na cadeia de consumo. 4. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois houve prestação efetiva do serviço. O seguro prestamista configura venda casada, sendo abusiva a cláusula que impõe sua contratação sem liberdade de escolha. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do recurso. Embarga de declaração a parte Autora, afirmando que o julgado padeceria de (1) omissão, ao deixar de apreciar a prova técnica apresentada; (2) contradição lógico-matemática e jurídica ao atestar que a cobrança dos juros supera o dobro da taxa média do mercado, mas afastar a abusividade; (3) obscuridade material, ante a ausência de indicação da efetiva comprovação da prestação da avaliação do veículo; (4) “contradição temporal-jurisprudencial na aplicação do EAREsp 600.663/RS, invertendo seu comando vinculante para negar a restituição em dobro de um contrato firmando em 2024". [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001213-84.2024.8.26.0486 - Rel. MARIA SALETE CORRÊA DIAS - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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