STF afasta aplicação do princípio da insignificância em crime de tráfico de drogas, ainda que em pequena quantidade
Informações do Processo
TribunalSTF
RelatorCÁRMEN LÚCIA
Data26/09/2022
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoAplicação da insignificância, em razão da pequena quantidade
Ementa
Resumo Jurídico
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [HC 217765 AgR / SP - SÃO PAULO - AG.REG. NO HABEAS CORPUS - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 26/09/2022 -Publicação: 27/09/2022 Órgão julgador: Primeira Turma]
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão da Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 13.9.2022 a 23.9.2022.
Brasília, 26 de setembro de 2022.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 22.8.2022, foi negado seguimento ao habeas corpus impetrado por Helder Gustavo Cardoso Pedro Bello, advogado, em benefício de Wellington Fernando da Silva Ferreira Borges, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.6.2022, desproveu o Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 163.579/SP/SP, Relator o Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios).
2. Intimada da decisão em 23.8.2022, o impetrante interpôs, em 25.8.2022, tempestivamente, o presente agravo regimental. Esta a ementa da decisão questionada:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL: DESCABIMENTO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO ” .
3. No agravo, a defesa insiste em afirmar que o recebimento da denúncia e a manutenção da persecução penal “contrariou o entendimento jurisprudencial atualizado que reconhece a Atipicidade de Conduta e a aplicação do Princípio da Insignificância em decorrência do preenchimento dos correspondentes vetores indicados por este Nobre Tribunal, diante da constatação de posse de pequena quantidade de entorpecente, seja para uso pessoal ou eventual atividade de traficância, havendo evidente constrangimento ilegal no prosseguimento da ação, conforme disciplina o artigo 648, I do Código de Processo Penal” (e-doc. 9, fls. 3-4) .
Argumenta que “[o] objeto principal do presente Writ não é a proteção ao bem jurídico tutelado pela Norma, mas sim a observância e aplicação de princípios inerentes ao direito penal, tais como Princípios da Subsidiariedade, Fragmentariedade, Proporcionalidade, Igualdade e Insignificância, que fundamentam adequadamente a existência de irrelevância para o direito penal, assim como a evidente atipicidade de conduta e ausência de justa causa para a promoção da persecução penal” (e-doc. 9, fl. 7).
Traz à colação diversos julgados deste Supremo Tribunal em que houve a aplicação do princípio da insignificância em caso de tráfico, afirmando que “[s]obre a questão da quantidade mencionada nos referidos Acórdãos, a situação do Agravante não é diferente, devendo haver igualdade de julgamentos, em obediência ao mandamento Constitucional (artigo 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...). No mesmo aspecto, nos referidos julgados, entendeu este Tribunal que não havia necessidade de continuação da persecução penal, tendo em vista a irrelevância do ato, ou seja, aplicando-se o princípio da insignificância por reconhecimento da atipicidade material da conduta” (e-doc. 9, fls. 8-9) .
Enfatiza não haver “periculosidade social na ação do Agravante e as Decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, ora guerreadas, carregam manifesta ilegalidade, desigualdade e desproporcionalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, pela manutenção da persecução penal em desfavor do Agravante, inobservando o entendimento jurisprudencial já assentado por este Nobre Tribunal, a aplicabilidade do princípio da insignificância, o devido processo legal, os princípios norteadores do direito penal e processo penal e a limitação ao poder punitivo do Estado ” ( e-doc. 9, fl. 9).
Assevera que, “[n]o presente caso, há a necessidade de análise, pois é no mínimo desproporcional uma eventual condenação do Agravante a no mínimo 5 (cinco) anos por eventual posse de 2,2 gramas de entorpecente, que efetivamente não é capaz de apresentar perigo efetivo ou dano para a sociedade” (e-doc. 9, fl. 10).
4. Estes os pedidos:
“Isto posto, requer, ao final, digne(m)-se Vossa(s) Excelência(s): a) Reconsiderar a r. Decisão Monocrática, com a modificação o r. Acórdão, para, a determinação do trancamento do processo penal movido em desfavor do Agravante relacionado ao delito tipificado ao teor do artigo 33 da Lei 11.343/06; b) Superada a possibilidade de Retratabilidade/Reconsideração, seja o presente Agravo submetido a julgamento, conhecido e provido, com a reforma da decisão, para que ao final seja deferida a ordem do Habeas Corpus para a determinação do trancamento do processo penal movido em desfavor do Agravante relacionado ao delito tipificado ao teor do artigo 33 da Lei 11.343/06, considerando a ínfima quantidade de entorpecente, a aplicabilidade do princípio da insignificância no presente caso por preenchimento dos vetores elencados por este Nobre Tribunal, assim como estrita observância aos princípios norteadores do direito penal e processo penal” (e-doc. 9, fl. 14). É o relatório.
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante
2. Consta dos autos que o paciente teria sido preso em flagrante pela prática do crime do caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (e-doc2, fls. 18-58). Em 28.10.2020, foi solto em audiência de custódia realizada pelo juízo da Segunda Vara Criminal da comarca de Indaiatuba/SP (e-doc. 2, fls. 75-76).
3. Foi denunciado em 25.11.2020 e, notificado, apresentou defesa. O juízo da Segunda Vara Criminal da comarca de Indaiatuba/SP recebeu a denúncia (e-doc. 2, fls. 116-117), por entender “[n]ão configuradas quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, e presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra WELLINGTON FERNANDO DA SILVA FERREIRA BOR
4. A defesa requereu a reconsideração dessa decisão, “com a determinação do encerramento da persecução penal, por reconhecimento da aplicação do Princípio da Insignificância e consequente atipicidade de conduta do Acusado, com fulcro no art. 397, III do Código de Processo Penal (e-doc. 2, fls. 118-124).
Proferida decisão, afirmando-se que a “[a]legação de atipicidade da conduta refere-se ao mérito e será analisada no momento processual oportuno” (e-doc. 2, f. 158), foi impetrado o Habeas Corpus n. 2297978- 27.2021.8.26.0000 no Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator o Desembargador Silmar Fernandes (e-doc. 2, fl. 166).
Indeferida e ratificada a decisão de indeferimento da liminar, em 7.2.2022, a Nona Câmara de Direito Criminal daquele Tribunal, em votação unânime, denegou a ordem. É a ementa desse julgado:
“HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – Descabimento – Ausência de demonstração inequívoca, sem necessidade de dilação probatória (aqui, vedada), da inocência do paciente, da atipicidade de sua conduta ou de causa de extinção da punibilidade – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA” (e-doc. 2, fl. 186).
5. Contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo interpôs-se o Recurso em Habeas Corpus n. 163579/SP, Relator o Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), sendo indeferida a liminar (e-doc. 3, fls. 194-204 e 208-212).
No mérito, em 8.6.2022, a ordem foi denegada por decisão monocrática do Relator, confirmada posteriormente pela Quinta Turma do Superior Tribunal em julgamento do agravo regimental interposto (e-doc. 3, fls. 251-257):
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para, esse específico fim, a quantidade de droga apreendida Precedentes. Agravo regimental desprovido”.
6. Essa decisão é o objeto do presente habeas corpus, ao qual negado seguimento em razão da jurisprudência consolidada no sentido de que “o reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional. É que, para tal revelar-se possível, impõe-se inexistir qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal” (HC n. 124.693- AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.4.2015)”.
Ressalte-se que, apesar da pequena quantidade de droga apreendida, as instâncias ordinárias ainda não se pronunciaram sobre o mérito da causa, não tendo sido apreciado pelo juízo de primeiro grau, estando o processo instruído com fotografias do paciente na atividade em que flagrado e da qual resultou a Ação Penal n. 1504390-73.2020.8.26.0248, à qual responde em liberdade.
Destaque-se, ainda, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal não admite o reconhecimento da bagatela para casos como o apresentado. Assim, por exemplo:
“TRÁFICO DE DROGAS – INSIGNIFICÂNICA – INADEQUAÇÃO. O tráfico de drogas, pouco importando a quantidade de entorpecente apreendido, afasta a construção jurisprudencial do crime de bagatela, considerado o bem protegido – a saúde pública” (RHC n. 136.413, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11.1.2021). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 185.681-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 20.8.2020).
No mesmo sentido foram proferidas as decisões monocráticas transitadas em julgado no Habeas Corpus n. 215.840, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 25.5.2022; Habeas Corpus n. 209.140, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 16.12.2021; Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 202.652, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 1º.7.2021; e Habeas Corpus n. 192.927, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 9.11.2020.
7. Essa jurisprudência não cerra as portas do Supremo Tribunal Federal para os casos nos quais se patenteie ilegalidade manifesta que possa comprometer os direitos fundamentais das pessoas. Presentes essas circunstâncias, supera-se esse ponto para dar-se cumprimento à garantia constitucional de acesso à Justiça (inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República).
Reexaminado os autos, essa excepcionalidade inexiste na espécie em foco.
8. Pelo que se extrai das decisões proferidas pelas instâncias antecedentes, o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, na qual apresentada, de fato, a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
9. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental
EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 217.765 PROCED. :
SÃO PAULO RELATORA :
MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : WELLINGTON FERNANDO DA SILVA FERREIRA BORGES
ADV.(A/S) : HELDER GUSTAVO CARDOSO PEDRO BELLO (403159/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.9.2022 a 23.9.2022.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Disponibilizaram processos para esta Sessão a Ministra Rosa Weber, Presidente, e o Ministro André Mendonça, não tendo participado do julgamento desses feitos o Ministro Luiz Fux e a Ministra Cármen Lúcia, respectivamente.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma
Decisão Completa
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