Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição — multa por má-fé aplicada à embargante
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE LAZZARINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAlegação de litigância de má-fé. Interposição de recursos cabíveis. Argumentos reiteradamente refutados ou sem demonstração de fundamento novo.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POIS NÃO OBSERVADA A DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do apelo da agravante, pois não observada a dialeticidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida ensejou cerceamento de defesa, prejuízo ao duplo grau de jurisdição, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. III. Razões de Decidir: 3. A decisão monocrática detalhou os motivos pelos quais entendeu não atendido o princípio da dialeticidade, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral em julgamento da espécie. 4. Inexistência de previsão legal de admissibilidade de emenda às razões recursais. Vício insanável. Recurso inadmissível, conforme art. 932, III, do CPC. 5. Reiteração de descompasso entre razões recursais e decisão recorrida neste Agravo Interno. Advertência quanto ao comportamento que beira a má-fé. 6. Razões recursais que não infirmam a conclusão adotada monocraticamente. IV. Dispositivo: 7. R. Decisão que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. A agravante sustenta o cabimento dos embargos de declaração, a fim de sanar erro de premissa no v. aresto. Entende que o v. aresto teria partido de premissa equivocada ao indicar que o apelo não teria impugnado especificamente os fundamentos da r. sentença recorrida. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, para conhecimento e julgamento de seu apelo. Pretende o prequestionamento da matéria.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006808-34.2024.8.26.0011 - Rel. ALEXANDRE LAZZARINI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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