Improbidade administrativa — indeferido pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente em Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAção Civil de Improbidade Administrativa
AssuntoPrazo prescricional da Ação Civil Pública. Aplicação analógica do prazo prescricional da Ação Popular.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente em uma Ação Civil Pública de ressarcimento por atos de improbidade administrativa, interposto por BP Planning Consultoria EIRELI e Roberto Alves da Silva contra decisão que indeferiu tal pedido. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a análise da prescrição intercorrente requer a verificação da existência de dolo, o que é matéria de mérito e depende de instrução probatória. Além disso, a decisão ressaltou que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, conforme o Tema 897 do STF, se aplica até que se prove a dolosidade, e que a nova legislação sobre prescrição não implica em extinção automática das ações em curso. [TJSP - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 2041306-07.2026.8.26.0000 - Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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