Embargos de declaração rejeitados em ação cível — alegação de obscuridade não acolhida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração opostos por Ipiranga Produtos de Petróleo S. A. contra acórdão que determinou o desbloqueio de valores constritos em nome da empresa CAN Serviços Administrativos Ltda., da qual Claudnei Alessandro Neves é sócio. O embargante alegou obscuridade na decisão, questionando se houve revogação da penhora sobre os lucros da referida empresa. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios na decisão impugnada e que a determinação do desbloqueio de valores estava expressamente clara no acórdão anterior, além de ressaltar que a penhora sobre o patrimônio da empresa não se confundia com os lucros do sócio executado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2304087-18.2025.8.26.0000 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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