Responsabilidade civil da concessionária por incêndio em veículo sob guarda — embargos de declaração rejeitados por rediscussão do mérito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM VEÍCULO SOB GUARDA DE CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TITULARIDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA DA PROPRIEDADE FORMAL PARA A RESPONSABILIDADE DA DEPOSITÁRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003790-77.2025.8.26.0590 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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