Agravo interno em cumprimento de sentença de plano de saúde — recurso desprovido por ausência de dialeticidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo interno interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A, que buscava reverter a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento anterior, alegando ausência de dialeticidade. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que fundamentou a continuidade dos bloqueios via Sisbajud para pagamento de clínicas privadas, uma vez que a operadora não comprovou a aptidão das clínicas indicadas. O fundamento principal da decisão foi a inobservância do princípio da dialeticidade, já que a recorrente não apresentou uma análise crítica específica contra os fundamentos da decisão anterior, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados. [TJSP - Agravo Interno - 2101280-72.2026.8.26.0000 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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