Prescrição intercorrente não configurada em ação de obrigação de fazer — recurso de apelação provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento de prescrição intercorrente em uma Ação de Obrigação de Fazer, que foi extinta pelo Juízo de primeira instância. A apelante, Jacira Aparecida Capato, alegou que o prazo prescricional aplicável era de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, e não de cinco anos, como foi considerado pelo Juízo. O Tribunal de Justiça decidiu dar provimento ao recurso, reformando a sentença anterior, ao entender que a prescrição intercorrente não se configurou, uma vez que a apelante demonstrou diligência no andamento do processo, não havendo inércia que justificasse a extinção da ação. Assim, determinou o prosseguimento da execução até sua solução final.
[TJSP - Apelação Cível - 0004245-13.2008.8.26.0022 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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