Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — recurso de apelação negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais
Ementa
Resumo Jurídico
: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C. C. RESSARCIMENTO DE VALORES, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, ASSIM COMO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS - PEDIDO DO AUTOR BUSCANDO MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 5.000, 00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIO OU EXCESSIVO EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tratam os autos de Recurso de Apelação interposto contra R. Sentença que vem encartada a fls. 143/153, nos moldes em que proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c. c. Ressarcimento de Valores, e com Indenização por Danos Morais, esta proposta por ANTONIO ALVES PEREIRA NETO contra BANCO AGIBANK S/A, pela qual foi julgada procedente a demanda, o que se deu para o específico fim de: “ declarar a inexistência do débito de seguro, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) a título de dano moral, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Os valores a serem devolvidos deverão ser atualizados desde os descontos indevidos, mês a mês, conforme aplicação do IPCA do art. 389 do CC/2002. Juros de mora conforme art. 406 do CC/2002, aplicando a taxa SELIC também desde os desembolsos. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, quanto ao dano moral condeno a parte requerida ao pagamento de juros de mora nos termos do art. 406 do CC/2002 (SELIC), correção monetária nos termos da Súmula 362 do STJ desde a época da citação, aplicando- se o IPCA.". No mais, foi ainda condenada a casa bancária ao pagamento de custas, despesas processuais, bem como a suportar os Honorários Advocatícios devidos, estes que foram fixados em R$ 1.500, 00. Inconformado com os limites definidos pela R. Sentença como proferida, dela recorre o ocupante do polo ativo da relação, conforme dão conta suas razões que vem juntadas a fls. 156/165, o que faz na busca de ter por parcialmente reformado o posicionamento adotado pelo Juízo, de sorte a que seja majorado o valor definido a título de compensação por danos extrapatrimoniais fixados em seu favor, pois segundo seu entendimento, o montante definido a tal título não se mostrou suficiente para reparar os danos equiparados a morais que a ele foram impostos no episódio, ressaltando, no mais, o caráter pedagógico da penalidade imposta, daí porque sustenta que a condenação deve se dar em R$ 10.000, 00, motivo pelo qual pediu pelo integral acolhimento de seu inconformismo, para tanto observados os limites em que deduzido, com a consequente modificação do entendimento adotado em 1º Grau. Devidamente processado o recurso, a seguir vieram aos autos contrarrazões (fls. 169/172), momento em que o recorrido se bateu pela manutenção da R. Sentença a seu ver indevidamente hostilizada, subindo então o feito a esta E. Corte, de sorte a se promover a reapreciação das matérias já debatidas regularmente frente ao Juízo junto ao 1º Grau de Jurisdição.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005601-44.2025.8.26.0664 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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