Tráfico de entorpecentes — nulidade do mandado de busca e apreensão não reconhecida, pena reduzida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Marcelo Henrique Lourenço Cabral por tráfico de entorpecentes, com a defesa alegando nulidade do mandado de busca e apreensão e pleiteando a absolvição ou desclassificação do crime. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a condenação, mas reduzindo as penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, além de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que não houve irregularidade na expedição do mandado e que a materialidade e autoria do crime estavam amplamente comprovadas, embora se reconhecesse a possibilidade de aplicação de uma causa de diminuição da pena devido à quantidade de drogas apreendidas. [TJSP - Apelação Criminal - 1511148-45.2025.8.26.0393 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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    Tráfico de entorpecentes — nulidade do mandado… — TJSP