Tráfico de drogas — afastamento do privilégio e aumento da pena para 5 anos de reclusão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSÉRGIO MAZINA MARTINS
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação criminal interposta pelo Ministério Público, que buscava o afastamento do privilégio do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, aplicado ao réu RYAN PABLO DE ANDRADE NASCIMENTO, condenado por tráfico de drogas. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Ministério Público, afastando o privilégio e readequando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, além de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O fundamento principal da decisão foi a quantidade significativa de drogas apreendidas com o réu, que indicava sua inserção em organização criminosa, não sendo, portanto, aplicável o privilégio previsto na lei. [TJSP - Apelação Criminal - 1501703-13.2025.8.26.0616 - Rel. SÉRGIO MAZINA MARTINS - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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