Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição em acórdão sobre reajustes de plano de saúde coletivo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE LAZZARINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. FALSO COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em Exame. 1. A autora, beneficiária de contrato de saúde coletivo, questiona a legalidade dos reajustes anuais aplicados pela operadora entre 2018 a 2025, alegando que são superiores aos índices autorizados pela ANS. Pretende a substituição pelos índices da ANS para planos individuais e familiares, a restituição das diferenças pagas, e declaração de impossibilidade de rescisão unilateral e imotivada do contrato. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicar normas dos planos individuais e familiares a contratos de planos de saúde coletivos empresariais caracterizados como "falsos coletivos". III. Razões de Decidir. 3. A caracterização do contrato como "falso coletivo" desloca sua natureza jurídica para plano familiar, atraindo a aplicação das normas protetivas dos planos individuais e familiares. 4. A jurisprudência admite que contratos de planos de saúde coletivos atípicos sejam tratados como planos individuais ou familiares, aplicando-se os índices de reajuste da ANS. 5. Laudo pericial inconclusivo, tendo em vista a inércia deliberada da ré em fornecer dos documentos solicitados pelo perito. 6. Necessidade de observância, porém, do prazo trienal de prescrição quanto aos valores a serem restituídos. Art. 206, §3º, IV, do CC. 7. Ausência de insurgência quanto à parte da sentença que declarou a impossibilidade de rescisão unilateral e imotivada do contrato. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso parcialmente provido, para determinar que, em relação aos valores a serem restituídos, seja observada a prescrição trienal do art. 206, §3°, IV, do CC. Tese de julgamento: 1. A aplicação dos índices da ANS para planos individuais é adequada em contratos "falsos coletivos". 2. O reajuste por faixa etária é válido quando previsto contratualmente e conforme normas reguladoras. A agravante sustenta o cabimento dos embargos de declaração, a fim de sanar omissão e obscuridade no v. aresto. Argumenta que o v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1076691-58.2025.8.26.0100/50000 - Rel. ALEXANDRE LAZZARINI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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