Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE LAZZARINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo pericial em fase de liquidação de sentença, determinando a nulidade do índice de reajuste por faixa etária de 29, 37% aplicado ao exequente ao atingir 60 anos de idade. A operadora de saúde não apresentou documentação suficiente para apuração do índice de reajuste substitutivo, resultando no afastamento total do reajuste. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve a alegada violação de coisa julgada material pela exclusão do índice de reajuste por faixa etária; (ii) apurar a necessidade de abatimento de valores pagos a menor; e (iii) verificar se é hipótese de incidência de multa por descumprimento de obrigações de fazer, diante da ausência de intimação pessoal. III. Razões de Decidir 3. A operadora não cumpriu o ônus de apresentar documentos necessários para a apuração do novo índice de reajuste, conforme determinado na sentença transitada em julgado. 4. Não foi demonstrado que o valor de R$ 8.052, 84 foi pago a menor pelo agravado, tendo sido considerado pelo laudo pericial como pagamento a maior e contabilizado como valor devido pela agravante. 5. A ausência de intimação pessoal de agravante impede a incidência da multa por descumprimento, conforme entendimento sumulado do STJ. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido parcialmente apenas para excluir a multa por descumprimento dos cálculos homologados, mantendo-se a decisão agravada nos demais aspectos. 7. Agravo de instrumento provido em parte. O agravante sustenta o cabimento dos embargos de declaração, a fim de sanar contradição e omissões no v. aresto. Aduz que há omissão e contradição quanto a fatos e provas cruciais constantes nos autos que contrariam a determinação de afastamento das astreintes. Alega que o telegrama de fls. 55 do recurso demonstra ciência pessoal integral e inequívoca da embargada quanto à obrigação judicialmente imposta, não tendo sido analisada a natureza jurídica da declaração feita pela embargada no documento. Entende que há omissão quanto à vedação de benefício da própria torpeza pela parte contrária, pois houve afirmativa de conhecimento da obrigação, via telegrama, gerando legítima expectativa no consumidor, com posterior descumprimento, não sendo possível acolher em sede recursal a tese de não incidência de multa por falta de intimação pessoal. Sustenta que há violação à boa-fé objetiva e venire contra factum proprium pela parte contrária, destacando que as Súmulas 410 e 1.296 do C. STJ tem por finalidade impedir a aplicação da sanção surpreendendo o devedor, o que não corre no caso concreto. Pontua, também, omissão quanto ao princípio da boa-fé processual, pois a embargada tomou conhecimento da obrigação, prometeu cumpri-la e, posteriormente, alegou nulidade, para evitar a aplicação de multa. Pretende o prequestionamento da matéria, citando expressamente os seguintes dispositivos legais: arts. 5°, 536 e 537 do CPC. Além disso, requer enfrentamento expresso acerca da alegação de inaplicabilidade da Súmula 410 do C. STJ quando há ato de cumprimento espontâneo que supre a finalidade do ato intimatório. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2377530-02.2025.8.26.0000/50000 - Rel. ALEXANDRE LAZZARINI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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