Revogação da gratuidade da justiça e aplicação do CDC em contratos de capitalização — recursos parcialmente providos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a análise da revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a validade dos contratos de títulos de capitalização vinculados a um empréstimo. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do autor, mantendo a gratuidade da justiça, e provimento ao recurso do réu, julgando improcedente a ação. O fundamento principal foi que a gratuidade não pode ser revogada de ofício sem alteração fática e que a relação contratual não se caracteriza como de consumo, afastando a aplicação do CDC, além de não haver abusividade na contratação dos títulos de capitalização. [TJSP - Apelação Cível - 1020415-17.2024.8.26.0011 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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