Embargos de terceiro — responsabilidade pelos honorários advocatícios atribuída à parte embargada que se opôs à penhora ciente do obstáculo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Terceiro
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas processuais em uma ação de embargos de terceiro, onde a parte embargada contestou a decisão que reconheceu a legitimidade dos embargantes sobre o imóvel penhorado. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da parte embargada, mantendo a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. O fundamento principal da decisão foi que, apesar de o embargado não ter conhecimento prévio das circunstâncias que impediam a penhora, sua oposição ao levantamento da constrição, mesmo ciente da pretensão dos embargantes, justificou sua responsabilidade pelas custas e honorários, conforme o princípio da causalidade e a jurisprudência do STJ.
[TJSP - Embargos de Terceiro - 1002248-33.2021.8.26.0115 - Rel. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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