Apelação cível em ação monitória — provimento do recurso por cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à anulação de uma sentença em ação monitória, onde a parte ré alegou cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas periciais e testemunhais necessárias para demonstrar falhas na prestação de serviços de arquitetura. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade da sentença, uma vez que a defesa da parte ré envolvia questões técnicas que exigiam dilação probatória para esclarecimento dos fatos controvertidos. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de produção de prova pericial para apurar a efetiva prestação dos serviços e a conformidade com as obrigações contratuais, o que não foi oportunizado na fase anterior do processo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1031384-81.2025.8.26.0100 - Rel. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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