Cumprimento de sentença em ação monitória — impugnação rejeitada por divergência jurídica sobre juros de mora
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução ou cumprimento de sentença. Dúvida acerca do correto valor da execução. Envio, de ofício, dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A questiona a decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos do exequente, alegando excesso de execução e cerceamento de defesa. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a divergência nos cálculos era de natureza jurídica e não contábil, sendo desnecessária a remessa à contadoria judicial. O banco foi considerado infiel ao título executivo, pois desrespeitou o termo inicial dos juros de mora fixado na fase de conhecimento, o que configura ofensa à coisa julgada, resultando na manutenção do valor devido de R$ 222.948,02.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2064116-73.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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