Cumprimento de sentença em acordo de cancelamento de linha telefônica — nulidades processuais e excesso de execução não acolhidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAusência de citação. Comparecimento espontâneo. Arguição de nulidade.

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S. A. contra decisões em cumprimento de sentença originado de acordo homologado judicialmente, onde a agravante se comprometeu a cancelar linha telefônica sem ônus à parte autora. A agravante alega nulidades processuais, excesso de execução e irregularidades na constrição de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidades processuais pela ausência de julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença e imposição de multa e honorários; (ii) excesso de execução e irregularidade na constrição de valores. III. Razões de Decidir 3. O cumprimento de sentença decorre de acordo cuja cláusula expressa determinou o cancelamento da linha telefônica “sem ônus” à parte autora, mas houve aumento das faturas subsequentes, caracterizando descumprimento indireto da obrigação. 4. A alegação de nulidade por ausência de julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença não prospera, pois o juízo de origem apreciou a matéria de forma suficiente. A ausência inicial de planilha detalhada do débito é vício sanável. A incidência automática da multa e dos honorários é afastada devido à garantia do juízo mediante seguro garantia judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Legislação Citada: CPC, art. 523, §1°; art. 835, §2º; art. 805. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Telefônica Brasil S. A. contra decisões de fls. 102/103 e 109 proferidas nos autos de cumprimento de sentença, originado de acordo homologado judicialmente, mediante o qual a agravante se comprometeu a cancelar linha telefônica sem qualquer ônus à parte autora, no prazo estipulado. Sustenta a agravante, em síntese, a ocorrência de nulidades processuais, notadamente pela ausência de julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente apresentada, bem como pela indevida imposição de multa e honorários nos termos do art. 523, §1º, do CPC, mesmo diante da garantia do juízo mediante seguro garantia judicial. Aduz, ainda, excesso de execução, ausência de planilha de débito adequada no momento da propositura do cumprimento de sentença, bem como irregularidade na constrição de valores, tendo ocorrido bloqueio judicial ainda que já efetuado depósito nos autos. Requer efeito suspensivo, o chamamento do feito à ordem, o reconhecimento das nulidades e, ao final, a reforma das decisões, com extinção do cumprimento de sentença ou apreciação/acolhimento da impugnação. Houve decisão monocrática proferida por esta Relatoria às fls. 24/25 por meio da qual deferiu-se parcialmente a tutela recursal para suspender, por ora, a exigibilidade da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, relativamente ao montante exequendo, considerando o depósito judicial integral realizado pela agravante (R$ 1.347, 60, em 21/01/2026). Houve manifestação da parte ora agravada às fls.29/34 por meio da qual requer, em apertada síntese, pela manutenção da decisão de origem. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2028752-40.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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