Gratuidade da justiça para pessoa jurídica em recuperação judicial — pedido indeferido por falta de prova de hipossuficiência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoBenefício da assistência judiciária gratuita. Concessão a pessoa jurídica.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Metodista de Ensino Superior – em Recuperação Judicial contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas processuais. Alega-se situação econômico-financeira comprometida, com fluxo de caixa voltado ao pagamento de despesas essenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica não goza de presunção de hipossuficiência, devendo demonstrar concretamente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4. Documentos apresentados indicam movimentação financeira significativa, o que fragiliza a alegação de hipossuficiência. A condição de empresa em recuperação judicial não gera automaticamente direito à gratuidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com autorização para parcelamento das custas processuais em 3 parcelas mensais. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade à pessoa jurídica exige prova robusta de insuficiência de recursos. 2. A recuperação judicial não implica automaticamente hipossuficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, §6°; Lei 11608/03, art. 4°, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Metodista de Ensino Superior – em Recuperação Judicial contra a decisão de fls. 225/226 proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Santo André, nos autos do cumprimento de sentença nº 1026886-84.2015.8.26.0554, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo exequente, ora agravante, determinando o recolhimento das custas processuais. Narra o agravante que se trata de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, em recuperação judicial, cuja situação econômico- financeira se encontra gravemente comprometida, conforme demonstrado nos autos mediante a juntada de
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2026760-44.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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