Suspensão da reintegração de posse até conclusão de perícia em embargos de terceiro — Agravo de Instrumento parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAção de reintegração de posse. Conversão em ação indenizatória.
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Suspensão até conclusão da perícia. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve ordem de reintegração de posse em cumprimento de sentença de ação reivindicatória transitada em julgado. O agravante, terceiro interessado, pleiteia a suspensão da medida até a conclusão da perícia técnica em curso nos embargos de terceiro, alegando risco de sobreposição de áreas. II. Questão em discussão As questões submetidas à apreciação são: (i) admissibilidade do recurso em face do princípio da dialeticidade; (ii) possibilidade de suspender o cumprimento da ordem possessória até a finalização da perícia nos embargos de terceiro, diante da alegada sobreposição de imóveis. III. Razões de decidir A preliminar de inadmissibilidade deve ser afastada, pois as razões recursais guardam pertinência lógica com os fundamentos da decisão agravada. O título executivo judicial encontra-se acobertado pela coisa julgada material, assegurando estabilidade às relações jurídicas. As matrículas imobiliárias são distintas e válidas, prevalecendo a presunção de legitimidade do registro. Contudo, a perícia técnica já realizada nos embargos de terceiro encontra-se em fase final, pendente apenas de esclarecimentos, o que recomenda cautela. A execução imediata da reintegração pode gerar tumulto processual e prejuízos irreversíveis, caso se confirme sobreposição de áreas. A prudência impõe diferimento da ordem possessória até a conclusão do laudo pericial, cabendo ao juízo de origem deliberar após a juntada definitiva da prova técnica. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "O agravo de instrumento é admissível quando as razões recursais guardam pertinência lógica com os fundamentos da decisão agravada." 2. "A execução de mandado de reintegração de posse deve ser suspensa até a conclusão da perícia técnica em embargos de terceiro, quando há risco de sobreposição de áreas e perigo de dano irreparável." Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a r. decisão da origem que assim dispôs: "Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que deferida a reintegração da posse dobem ao exequente (fls. 50/51 e 150). O terceiro LUIZ ROBERTO RODRIGUES reiterou o pedido de reconsideração da decisão de fl. 150 (fls. 211/218). O exequente se manifestou às fls. 244/256. 2. Mantenho as decisões de fls. 150 e 190 pelos próprios fundamentos. 3. No mais, cumpra-se o quanto determinado à fl. 204. Intime-se". Opostos embargos de declaração, foram rejeitados: "Vistos. 1. O terceiro LUIZ ROBERTO RODRIGUES opôs embargos de declaração contra a decisão de fl. 257 (fls. 260/266). A parte autora se manifestou (fls. 272/280). 2. Conheço dos embargos, com a suspensão do prazo para interposição dos demais recursos, tendo em vista que foram opostos tempestivamente. Quanto ao seu mérito, devem ser rejeitados. A decisão embargada é clara ao manter as decisões de fls. 150 e 190 pelos próprios fundamentos. Sendo assim, pretende a embargante, em verdade, rediscutir a conclusão alcançada pelo julgador na decisão, irresignação que deverá ser dirigida ao Tribunal de Justiça por meio dos recursos cabíveis. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. 3. No mais, cumpra a z. serventia a decisão de fl. 257, item 3. Intime-se”. Sustenta o ora agravante, em suma, a necessidade imperiosa de suspensão da ordem reintegratória até que se conclua a prova técnica pericial em desenvolvimento nos embargos de terceiro correlatos. Aduz a existência de risco manifesto de grave confusão na identificação das áreas, em razão de suposta sobreposição fática entre o bem imóvel objeto da ação reivindicatória e a área de sua legítima propriedade e posse, herdada de seus genitores. Pugna pelo provimento do recurso para sustar a ordem possessória até a ultimação do laudo técnico. Recurso processado no efeito suspensivo (fls. 197). Em sede de contraminuta (fls. 216/231), a parte ora recorrida argui, preliminarmente, o não conhecimento do inconformismo por violação ao princípio da dialeticidade, asseverando que o insurgente deixou de impugnar especificamente os fundamentos jurídicos assentados pelo juízo primevo. E no aspecto meritório, defende o acerto das decisões agravadas, ressaltando o trânsito em julgado do título executivo judicial. Argumenta que as matrículas imobiliárias são distintas, que o agravante jamais foi localizado naquele imóvel por ocasião das diligências dos oficiais de justiça e que as tentativas de suspensão já foram motivadamente rechaçadas na instância originária. Pugna pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do agravo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2379803-51.2025.8.26.0000 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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