Ação monitória contra espólio por débitos de serviços hospitalares — ilegitimidade passiva da operadora de saúde afastada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pelo pagamento de débitos de serviços hospitalares prestados, com a Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência ajuizando ação monitória contra o espólio de Antonio Santinho e a Sul América Companhia de Seguro Saúde. A decisão negou provimento aos recursos interpostos, mantendo a condenação do espólio ao pagamento dos valores devidos e a inclusão da operadora de saúde na lide, considerando válida a denunciação à lide. O fundamento principal foi a ausência de comprovação de quitação integral dos valores cobrados, afastando alegações de ilegitimidade passiva e coisa julgada material, além de não se verificar bis in idem na condenação da operadora ao ressarcimento. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1091029-71.2024.8.26.0100 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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