Agravo de Instrumento — Provimento parcial para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ação de indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CONFORME REQUERIDO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AGORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O FIM ALMEJADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, DE SORTE A VERIFICAR O CABIMENTO DA PRETENDIDA INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SATISFATIVA – NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO – PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU – JUÍZO QUE NÃO DEFERIU, OU MESMO INDEFERIU PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO – REFORMA DA R. DECISÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto ADRIANO ROGERIO MONTEIRO, uma vez tirado contra R. Decisão que vem encartada a fls. 11/12 do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, este que foi instaurado em Ação de Indenização por Danos Morais, agora em fase de Cumprimento de Sentença proposta contra CLÍNICA ODONTOLÓGICA DE VOTUPORANGA VEM SORRIR LTDA, Inconformado com os termos definidos pela R. Decisão como proferida, dela recorre o credor, assim procedendo na busca de ter por modificado o entendimento adotado em 1º Grau, pois conforme alega, o Juízo deixou de apreciar com a devida correção a questão como colocada em debate no feito, haja vista que os elementos coligidos ao todo processado se mostraram suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, haja vista que se encontram presentes e atendidos os requisitos necessários a aplicação do instituto em discussão, notadamente no caso dos autos, em que se tem presente relação de consumo. No mais, e diante das alegações apresentadas através de suas razões recursais, pediu também pelo deferimento do arresto de bens dos sócios da empresa executada, de sorte a garantir o resultado útil do processo, razão pela qual vem se batendo pelo acolhimento de seus reclamos, com a decorrente reforma da R. Decisão indevidamente proferida, esta que agora submete a ataque. Denegada a tutela recursal como pretendida, foram em seguida dispensadas informações, sendo certo que a recorrida, conforme dá conta por meio da certidão de fls. 19, deixou de apresentar sua devida contraminuta, vindo então o feito a este Relator, de sorte a se promover a reapreciação da matéria já regularmente debatida junto ao 1º Grau de Jurisdição. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2093288-60.2026.8.26.0000 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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