Embargos de declaração em ação de plano de saúde — rejeição por inexistência de vícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos pela Irmandade de Misericórdia do Hospital da Santa Casa de Monte Alto contra acórdão que manteve sua condenação ao fornecimento de Assistência Domiciliar Multiprofissional, mas afastou a obrigação de enfermagem 24 horas. A embargante alegou omissões e obscuridades no julgado, questionando a ausência de prévia negativa administrativa e a legalidade da exclusão contratual do serviço. O Tribunal, no entanto, rejeitou os embargos, afirmando que o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava vícios, tendo enfrentado todas as questões de forma clara e conclusiva, sem necessidade de complementação ou esclarecimento adicional.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000563-66.2025.8.26.0368 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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