Fraude em contrato de cartão de crédito consignado — nulidade do negócio reconhecida e devolução de valores determinada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade Civil. Instituição Financeira. Cartão Original e Senha Pessoal.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de um contrato de cartão de crédito consignado, cuja assinatura foi considerada falsa em laudo pericial, e os descontos realizados na conta da autora, que alegou não ter contratado o serviço. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a inexistência do contrato devido à fraude, determinando a devolução dos valores descontados, com a restituição em dobro para valores pagos após 30 de março de 2021, mas afastou a indenização por danos morais, entendendo que não houve comprovação de abalo emocional. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na prestação de serviços, caracterizando a fraude como fortuito interno, e a necessidade de comprovação de dano moral, que não foi demonstrada no caso. [TJSP - Apelação Cível - 1000939-40.2023.8.26.0136 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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