Cobrança de comissão de corretagem — direito à comissão mantido mesmo com intermediação posterior por outro profissional
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCláusulas e encargos - Comissão de corretagem transferida ao comprador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à cobrança de comissão de corretagem, onde os apelantes contestam a decisão que os condenou ao pagamento de R$15.900,00 ao corretor autor, alegando cerceamento de defesa e a falta de nexo causal entre a intermediação realizada e a conclusão do negócio. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a intermediação útil do corretor, uma vez que a venda foi concretizada com a mesma compradora apresentada por ele, apenas 40 dias após a proposta inicial, evidenciando o nexo causal entre os serviços prestados e o êxito da transação. O fundamento principal da decisão se baseou na legislação pertinente, que assegura o direito à comissão ao corretor que contribui para a realização do negócio, independentemente da formalização final com outro profissional.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1019873-52.2025.8.26.0564 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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