Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato — recurso provido em parte

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRICARDO NEGRÃO
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO SOCIETÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame. Recurso interposto contra sentença que reconheceu a existência de sociedade em conta de participação entre as partes, determinando a prestação de contas pela ré, para apuração de haveres. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade entre as partes é sociedade em conta de participação ou sociedade comum, e se há necessidade de apuração de haveres. Além disso, a apelante questiona a divisão da sucumbência. III. Razões de Decidir. O enquadramento jurídico da situação fática revela que as partes constituíram sociedade em comum, em vez de sociedade como em conta de participação. A prestação de contas não tem respaldo legal e não pode ser admitida como sucedâneo de ação de exibição de documentos, pois o apelado admitiu que recebeu os relatórios mensais. Por se tratar de sociedade não empresária, não há espaço para quantificação de bens intangíveis. As peculiaridades do caso concreto inibem a necessidade de apuração de haveres, em relação aos bens tangíveis. Acerto da divisão da sucumbência. IV. Dispositivo e Tese. Sentença ajustada. Recurso provido em parte. [TJSP - Apelação Cível - 1003438-27.2023.8.26.0320 - Rel. RICARDO NEGRÃO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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