Ação de obrigação de fazer envolvendo cartão de crédito consignado — recurso negado por ausência de interesse processual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Ana dos Reis Ramos contra a sentença que julgou improcedente sua ação de obrigação de fazer, na qual pleiteava o cancelamento de um cartão de crédito consignado e a conversão deste em empréstimo consignado. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a ausência de interesse processual da apelante, uma vez que não foi demonstrada a solicitação administrativa prévia de cancelamento do cartão, além de a contratação ter sido regular e devidamente comprovada, sem vícios de consentimento ou falhas de informação. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1022551-14.2024.8.26.0196 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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