Ação de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por dano moral — recurso de agravo de instrumento negado em razão de sobrestamento determinado pelo STJ
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao Agravo de Instrumento interposto por Rafael Medeiros Bragança, que questiona a decisão que determinou o sobrestamento de sua ação de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por dano moral, em razão da suspensão de processos afetados pelo Tema Repetitivo 1.264 do STJ. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de sobrestamento. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de garantir a segurança jurídica e a solução integral da controvérsia, em conformidade com as determinações do Superior Tribunal de Justiça sobre a suspensão de processos que versem sobre a mesma matéria.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2143077-28.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora