Recusa do encargo de depositário em execução de título extrajudicial — manutenção da nomeação por falta de prova consistente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoValidade da ausência de nomeação de depositário no auto ou termo de penhora.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Márcio Antônio Scalon Buck contra decisão que manteve sua nomeação como depositário de bens penhorados em execução de título de ação extrajudicial pelo Banco do Brasil S/A, em razão de inadimplemento de cédula de crédito bancário. O agravante alegaga que não possui mais os bens e que foram alienados em anos anteriores, sem apresentar prova documental consistente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de recusa do encargo de depositário pelo executado, à luz da Súmula 319 do STJ, que admite a recusa do encargo, desde que demonstrada a impossibilidade de exercício da guarda do bem. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 319 do STJ não possui caráter absoluto e deve ser interpretada conforme as circunstâncias do caso concreto. 4. No caso, o agravante não apresentou prova robusta de alienação de bens, sendo necessária comprovação documental consistente para evitar a presunção de sua vinculação aos bens constritos. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa do encargo de depositário não opera automaticamente, dependendo de fundamentação idônea e prova suficiente. 2. A manutenção da nomeação é legítima quando ausentes elementos seguros em sentido contrário. Legislação Citada: PCC, art. 840, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1027736-59.2020.8.26.0071, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/12/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2017934-39.2020.8.26.0000, Rel. Ana Lúcia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2220192-72.2019.8.26.0000, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2019. TJSP, Agravo de Instrumento Nº 2358098- 94.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2026. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARCIO ANTÔNIO SCALON BUCK contra r. decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 1001109-43.2023.8.26.0352, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Miguelópolis/SP, que manteve sua nomeação como depositário dos bens penhorados e rejeitou os embargos de declaração opostos. Consta dos autos que o agravado, BANCO DO BRASIL S/A, move execução em face do agravante, em razão de inadimplemento de cédula de crédito bancário, tendo sido deferida a penhora de veículos vinculados ao débito. Na decisão de fls. 145/146, o juízo de origem determinou a constrição dos bens e nomeou o possuidor como depositário, nos termos usuais das execuções. Posteriormente, o agravante peticionou nos autos recusando expressamente o encargo, ao argumento de que não mais detém a propriedade nem a posse dos veículos, indicando que teriam sido alienados nos anos de 2014, 2018 e 2021. Sobreveio decisão às fls. 151 mantendo a nomeação do depositário e determinando o prosseguimento da execução, sem acolher a recusa apresentada. Inconformado, o executado opôs embargos de declaração, sustentando omissão do julgado quanto à análise de sua recusa, reiterando os fundamentos baseados na Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça e na ausência de posse dos bens. Os embargos, contudo, foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência de vício, consignando o magistrado que a insurgência traduzia mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito. Diante disso, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, que a decisão recorrida merece reforma, porquanto violaria o entendimento consolidado na Súmula 319 do STJ, que admite a recusa do encargo de depositário. Sustenta que não possui os bens penhorados, tampouco é seu proprietário há vários anos, circunstância que inviabilizaria o cumprimento do múnus. Afirma, ainda, que teria havido omissão na apreciação de sua recusa, suprida de forma inadequada pelo julgamento dos embargos de declaração. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente no tocante à imposição do encargo de depositário até o julgamento final do agravo. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de que seja acolhida sua recusa e afastada sua nomeação como depositário dos bens penhorados.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2141279-32.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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