Agravo de Instrumento em Embargos à Execução — Efeito suspensivo negado e justiça gratuita não concedida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARIA SALETE CORRÊA DIAS
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoEmbargos à execução. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou efeito suspensivo aos Embargos à Execução, em ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de prestação de serviços contábeis. A parte embargante alega inexigibilidade da obrigação devido a vícios na prestação dos serviços e pleiteia justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e (ii) a concessão do benefício da justiça gratuita à parte embargante. III. Razões de Decidir 3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, condicionada à garantia da execução e ao preenchimento dos requisitos para tutela provisória, o que não foi demonstrado no caso. 4. A justiça gratuita não foi concedida, pois a parte embargante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para o deferimento do benefício. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido, com observação. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 377 nos Embargos à Execução, que negou o pedido de concessão do efeito suspensivo aos embargos opostos pelo embargante, nos seguintes termos: "Vistos. Apense-se os presentes embargos ao autos de execução n.° 1008538-48.2024.8.26.0248. Recebo os embargos à execução para análise, sem efeito suspensivo, na medida em que não preenchidos os requisitos do artigo 919, §1°, do Código de Processo Civil. Da leitura dos embargos não se colhe a presença de elementos a indicar, em uma primeira análise, o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Intime-se o embargado, na pessoa de seu procurador, para manifestação no prazo de 15 dias, conforme previsto o artigo 920 do Código de Processo Civil. Intime-se”. Irresignada, agrava a parte embargante, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e no mérito aduz, em síntese, que: 1) "Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual alega a Agravada ser credora do valor total de R$ 8.623, 26 (oito mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos) referente ao inadimplemento do "Instrumento Particular De Contrato De Prestação De Serviços Contábeis"; 2) inexiste amparo legal ou contratual para a pretensão da embargada; 3) estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução do artigo 919 do CPC; 4) “há relevante fundamentação para que seja concedido o efeito suspensivo aos SP embargos. Isso porque probabilidade do direito está amplamente demonstrada nos fundamentos jurídicos, a partir da comprovação de que a obrigação da Agravante é inexigível, em razão de vícios substanciais na prestação dos serviços contábeis prestados pela Agravada"; 5) "a exigência de garantia em juízo não é absoluta, especialmente quando demonstrado a relevante fundamentação jurídica ou a possibilidade de dano grave, admitindo-se a dispensa da garantia do juízo". Ao final, requer a concessão do efeito ativo e a reforma da r. decisão guerreada. Agravo tempestivo, desacompanhado de preparado ante o pedido de gratuidade disposto nas razões recursais e distribuído livremente a esta Relatora (fl. 20). Recebi o recurso, mas neguei o efeito suspensivo, determinando a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência financeira (fls. 21/25). Embargos de declaração, opostos pela parte agravante, rejeitados por decisão de fls. 41/47. Manifestação da parte agravante (fls. 28/31).
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2003609-49.2026.8.26.0000 - Rel. MARIA SALETE CORRÊA DIAS - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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