Cobertura de tratamento multidisciplinar para menores com Transtorno do Espectro Autista — Apelação parcialmente provida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoO rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a cobertura de tratamentos multidisciplinares prescritos para beneficiários diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu, em parte, acolher o recurso da operadora de plano de saúde, excluindo a cobertura para sessões com educador físico e a aplicação do Método de Integração Global (MIG), mas mantendo a obrigatoriedade de cobertura para as demais terapias, como psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, que estão previstas no rol da ANS. O fundamento principal da decisão foi a ausência de evidências científicas que comprovassem a superioridade do método MIG e a não inclusão das sessões com educador físico no rol de cobertura obrigatória.
[TJSP - Apelação Cível - 1005079-68.2024.8.26.0529 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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