Embargos de declaração rejeitados por inexistência de vício sanável em acórdão sobre liquidação de sentença e revisão de contrato bancário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARIA SALETE CORRÊA DIAS
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoRegularização de vício formal. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Pretensão de complementação de fundamentação de recurso já interposto.

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos contra um acórdão que deu provimento a um agravo de instrumento, com a alegação de omissão na análise de um contrato bancário. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios sanáveis, pois o acórdão embargado já havia abordado as questões pertinentes, não se prestando os embargos à rediscussão da matéria decidida. A decisão reafirmou que a compensação entre créditos e débitos foi expressamente admitida e que a exclusão do contrato do objeto da ação configuraria violação à coisa julgada. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2303074-81.2025.8.26.0000 - Rel. MARIA SALETE CORRÊA DIAS - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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