Extinção de execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente — reforma da sentença e prosseguimento da execução
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBARRETO E SILVA
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução de título extrajudicial, reconhecida pelo Juízo de primeira instância com base na prescrição intercorrente, conforme o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A apelante, FSASTOCKS PARTICIPAÇÕES S/A, argumentou que a prescrição não se configurou, uma vez que não houve paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional de cinco anos, conforme estipulado pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a sentença anterior e determinando o prosseguimento da execução, uma vez que a prescrição intercorrente não se aplicava ao caso, já que a apelante havia tomado as medidas necessárias para a satisfação de seu direito e a demora no trâmite se deu por fatores alheios à sua vontade.
[TJSP - Apelação Cível - 0001505-46.2013.8.26.0042 - Rel. BARRETO E SILVA - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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