Apelação cível — Negado provimento ao recurso de obrigação de fazer e reparação de danos por conta bloqueada indevidamente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOSDIAS MOTTA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade do bloqueio da conta do autor, que alegou ter sido vítima de fraude, e à existência de danos morais decorrentes dessa situação. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da apelante, mantendo a sentença que determinou o desbloqueio da conta do autor e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a ré não comprovou a infração às suas políticas, caracterizando a manutenção do bloqueio como abusiva e ilícita, além de reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1033739-80.2025.8.26.0224 - Rel. CARLOSDIAS MOTTA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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